empregado doméstico agora tem direito à seguro-desemprego


Projeto do Senado Federal que garante ao trabalhador doméstico direito ao seguro-desemprego, mesmo que ele não tenha contribuído para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi aprovado hoje (3 de agosto de 2011) na Comissão de Assuntos Sociais da Casa. A matéria assegura ao trabalhador doméstico que tenha trabalhado durante 15 meses o pagamento em única parcela, no valor de um salário mínimo (R$ 545,00), do seguro-desemprego.

Segundo o projeto, para financiar este direito, o empregador terá que pagar 1% a mais da contribuição para a Previdência Social, ou seja, passará a pagar 13%, nos casos em que não for feita a inscrição do trabalhador doméstico no FGTS.

A relatora da proposta, senadora Ana Amélia, diz que o projeto assegura aos trabalhadores domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. “Recentemente, a OIT [Organização Internacional do Trabalho] reconheceu que é preciso igualar os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, e o Brasil está avançando nesta área, o governo brasileiro já sinalizou nesta direção.”

De acordo com Ana Amélia, apesar de o projeto ter sido aprovado, os parlamentares levantaram a questão de que ainda não há uma regra legal que garanta o seguro-desemprego para o empregado doméstico. Por isso, o projeto pode ser invalidado por uma lei que tenha mais força legal.

“Ele [projeto] foi aprovado, mas vamos aguardar as modificações que o governo deverá fazer. Nesse caso, há possibilidade de o projeto ser anulado por uma lei superior que o governo poderá adotar”, explicou a senadora.

O governo terá de fazer modificações na legislação que trata do trabalho doméstico por causa da Convenção da OIT que garante aos domésticos os mesmos direitos de outros trabalhadores. O Brasil já deu sinais de que vai adotar as recomendações da organização.

Ao comentar o projeto de lei, o senador Paulo Paim, disse que ele poderá garantir aos trabalhadores domésticos “algum fundo” enquanto procuram outro emprego. Para ele, apesar de ser uma “bela iniciativa”, a lei poderá gerar problemas, porque quem paga o seguro-desemprego não é a Previdência Social e sim o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ligado ao Ministério do Trabalho.

“Então, como transferir uma quantia em dinheiro da Previdência Social para o FAT para que este pague o seguro-desemprego para a empregada doméstica?”, perguntou Paulo Paim. De acordo com o parlamentar, o seguro-desemprego só é viável se a trabalhadora doméstica receber seu FGTS.

O projeto foi votado em caráter terminativo no Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Mais informações através do endereço eletrônico da Agência Brasil.

veja aqui a entrevista com o Juiz Mello Porto sobre Direitos e Deveres do Trabalhador doméstico

Direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores domésticos

Juiz Mello Porto

O Juiz Mello Porto, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e atualmente Presidente da 3ª Turma, alerta aos empregados e empregadores domésticos para a obediência à legislação que trata da relação entre os mesmos:

Pergunta - Como caracterizar o empregado doméstico?

Juiz Mello Porto - O principal a esclarecer é que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Podemos dar, como exemplo, o motorista que é contratado para dirigir veículo particular, o jardineiro, mordomo, babá, cozinheira, etc.

Pergunta - Quanto tempo tem o empregador para assinar a Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado doméstico?

Juiz Mello Porto - A Carteira de Trabalho deverá ser assinada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Pergunta - Quais os documentos que o empregado doméstico deverá apresentar por ocasião de sua contratação?

Juiz Mello Porto - Por força do art. 21, da Lei nº 5.859, de 1972, deverá apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Atestado de Boa Conduta e o Atestado de Saúde (este último a critério do empregador). O Atestado de Boa Conduta poderá ser substituído, ao meu ver, por Carta de Referência fornecida por ex-patrões (empregadores).

Pergunta - Qual é a idade mínima para o doméstico começar a trabalhar?

Juiz Mello Porto - A idade mínima é de 16 (dezesseis) anos, de acordo com a Constituição Federal, Emenda 20/98.

Pergunta - A Empregada Doméstica tem direito à licença à gestante?

Juiz Mello Porto - Sim. Esta é de 120 (cento de vinte) dias.

Pergunta - O pai tem direito à licença-paternidade?

Juiz Mello Porto - Também tem. É de 05 (cinco) dias.

Pergunta - Quantos dias de férias tem o empregado doméstico?

Juiz Mello Porto - Com 12 (doze) meses de trabalho, faz jus o trabalhador de 30 (trinta) dias de férias. O empregado recebe seu salário acrescido de 1/3 (um terço), que é chamado de gratificação de férias (art. 71, inciso XVII, da Constituição Federal). É bom lembrar que a Constituição assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, não se aplicando, portanto, o que dispõe a Lei nº 5.859, de 1972, que concede 20 (vinte) dias de férias.

Pergunta - O que é aviso de férias?

Juiz Mello Porto - É a comunicação que o patrão deve fazer ao empregado de que ele vai gozar as férias. Esta deve ser feita, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado passar recibo.

Pergunta - O que é abono de férias?

Juiz Mello Porto - É a troca do gozo de parte das férias por dinheiro. A lei permite que o trabalhador transforme em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias. É um direito do empregado doméstico ao qual o patrão não pode se opor.

Pergunta - As férias podem ser trocadas por dinheiro?

Juiz Mello Porto - Não. As férias são uma parada imperiosa para que o empregador refaça suas energias após um ano inteiro de trabalho. Já existe uma concessão, permitindo a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia, como dito acima, mas é criticada por muitos estudiosos do direito.

Pergunta - Os trabalhadores domésticos têm direito ao repouso remunerado?

Juiz Mello Porto - Sim, eles têm direito a um dia (vinte e quatro horas) por semana de descanso remunerado, de preferência aos domingos. Se trabalhar no domingo, terá de ser remunerado em dobro, a não ser que tenha folga compensatória. O mesmo se dá com relação aos feriados civis e religiosos.

Pergunta - As faltas não justificadas fazem perder o repouso remunerado?

Juiz Mello Porto - Sim, o trabalhador deve ter freqüência integral ao serviço durante a semana para fazer jus a tal benefício.

Pergunta - O trabalhador doméstico tem direito ao salário-família?

Juiz Mello Porto - Não. A Lei 4.266/63, que instituiu o salário-família do trabalhador, não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a Constituição Federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal benefício.

Pergunta - O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

Juiz Mello Porto - Sim. O primeiro Regulamento do Vale-Transporte (Decreto nº 92.180/85) incluiu os empregados domésticos entre os seus beneficiários.

Pergunta - E se o empregado residir no emprego?

Juiz Mello Porto - Neste caso, o empregado doméstico não tem direito ao vale-transporte diário, porém deverá recebê-lo nos fins de semana ou fins de mês, dependendo do caso, para ir à casa e retornar ao emprego na segunda-feira.

Pergunta - O empregado doméstico tem direito ao aviso prévio?

Juiz Mello Porto - Sim. Tem direito a 30 (trinta) dias. Convém lembrar que o aviso prévio é uma comunicação que a parte que pretende rescindir o contrato de trabalho faz à outra.

Pergunta - Durante o aviso prévio, quantas horas pode o empregado sair mais cedo?

Juiz Mello Porto - Se o aviso prévio foi dado pelo patrão, o empregado pode sair duas horas mais cedo, diariamente ou, se preferir, pode faltar ao serviço 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário, para procurar novo emprego.

Pergunta - Quanto deve ser o valor da contribuição para a previdência (INSS) por parte do empregado?

Juiz Mello Porto - O pagamento da Previdência Social é um compromisso de ambos, patrão e empregado. A parte do empregado é descontada pelo próprio patrão (no ato do pagamento do salário) e varia entre 7,65% (atualmente para quem ganha até R$ 752,62) e 11%, dependendo do salário.

Pergunta - Qual o prazo para o recolhimento da contribuição ao INSS?

Juiz Mello Porto - De acordo com a lei, o patrão deve recolher as contribuições previdenciárias até o dia 15 do mês seguinte àquele em que é feito o desconto no salário do empregado.

Pergunta - Quando o 131 salário deve ser pago?

Juiz Mello Porto - O 131 salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira, equivalente a 50%, entre 11 de fevereiro e 30 de novembro e, a segunda, com o total restante, até 20 de dezembro de cada ano.

Pergunta - Empregado doméstico pode ser contratado por experiência? Qual o prazo máximo?

Juiz Mello Porto - Sim, porque sendo o contrato de trabalho doméstico uma espécie do gênero contrato de trabalho, a ele se aplica o disposto nos arts. 443 e 444, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), onde este tipo de contrato está previsto. O contrato de experiência não pode ultrapassar 90 (noventa) dias.

Pergunta - Existe o dia da Empregada Doméstica?

Juiz Mello Porto - Sim, o Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril.

Pergunta - Quando o empregado doméstico fica doente o patrão é obrigado a pagar os dias não trabalhados?

Juiz Mello Porto - De acordo com a nossa legislação previdenciária, o empregador doméstico, ao contrário dos empregadores urbano e rural, não paga o salário dos 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença. É obrigação do INSS desde o primeiro dia de afastamento do serviço.

Pergunta - Devo pedir recibo do salário pago ao doméstico?

Juiz Mello Porto - Sim. A CLT dispõe que o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. O recibo é a prova de que o empregador cumpriu seu dever e será sua principal defesa caso o empregado resolva ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação trabalhista que algum pagamento deixou de ser efetuado.

Pergunta - Qual é o prazo para a propositura de uma ação trabalhista de empregado doméstico?

Juiz Mello Porto - De acordo com a nossa Carta Magna, em seu inciso XXIX, do art. 71, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Pergunta - Quais são os direitos previdenciários do trabalhador doméstico?

Juiz Mello Porto - A Constituição Federal vigente integrou o empregado doméstico definitivamente na Previdência Social como segurado obrigatório. Assim, eles têm direito a inúmeros benefícios e prestações, como também têm seus dependentes. Destacamos alguns: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte, abono anual, assistência social, reeducativa e de reabilitação profissional.

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There are 79 comments

  1. Alcione santos da silva

    eu acho que empregada domestica tem direito sim ao seguro , o Brasil tem mudar e da direito igual para todos… e que tenha ainda uma carga horaria para trabalhar…seja feita justiça a essa empregada.

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    1. Nilo Serra

      Concordo plenamente que os empregados domésticos tenham todos os direitos assegurados pela CLT. É um absurdo não terem direito ao seguro desemprego, jornada de trabalho definida e ao FGTS da mesma forma que qualquer outro trabalhador. Mas,
      Nada impede que o patrão cumpra com o trabalhador pelo menos suas obrigações, pagando assim as horas extras, FGTS e o que mais lhe couber aos seus empregados. Isso é uma forma de equipará-los aos demais trabalhadores afim de conservá-los no emprego.

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      1. Ana Paula E FIGENIO

        eu concordo prenamente que a empregada doméstica tenha direito ao seguro desemprego sim vamos valorisar mas o empregadas doméstica

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    2. cristina

      eu ganho meu salario como domestica 620 com o desconto da carteira vem pra 573 acho um absurdo os demais trabalhadores terem direito apos 6 messes de trabalho e o domestico apos 15 messes e ainda sem obrigaçao do pratroes respeitarem o horario de almoço,o empregado domestico tem hora pra entra pra almoçar eh pior a umilhaçao de estar com o estomago vasil e ficar em pe na mesa esperando os patroes terminar de almoçar edepois eles falar pode almoçar agora, isso eh uma vergonha,agora vem dizer que melhorou .

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  2. Ediene Aline Camargos Simielli

    É muito triste saber que no pais como o Brasil que luta tanto pelos direitos humanos não se é dado um direito aos trabalhadores domesticos que trabalham tanto quanto qualquer outro trabalhador,e aquece a economia tanto quanto os outros trabalhadores,pagamos impostos,deveriam ter por essa categoria trabalhadora o mesmo respeito que se tem com os outros trabalhadores. E hora de mostrar que o Brasil e sim um pais que não somente cobra impostos mas tambem consede os direitos iguais a todos os trabalhadores.

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  3. Julia Torg

    Antes quando comecei a trabalhar como empregada doméstica, meus patrões me escravizavam muito, Depois consegui um emprego pra ir e voltar todos os dias, respirei aliviada, deve ser por isso que mais ninguém quer morar em emprego. Ainda bem que o Brasil esta valorizando essas trabalhadoras que são exploradas, discriminadas, já era tempo de se pensar nessa classe trabalhadora tão sofrida. Profissão honrada como qualquer outra. Parabéns pra quem implantou essa lei.

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  4. ANA PAULA

    Eu acho que o direito deveria ser igual para todos principalmente no caso das empregadas domesticas ,que trabalham horrores e muitas vezes são humilhadas varias vezes pelos seus patrões, so quem já trabalhou em uma casa de família sabe o que eu estou falando. foi a pior experiência que eu já passei.

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      1. nalia

        o trabalho domestico tem que ser valorizado pois da qui ums tempos nimguem mais vai querer trabalha em casa de familia como esta dificil encontrar alguem que quer trabalhar em casa de familia
        pois trabalha muito e os direitos nao sao enchergados ata quando vai ser assim

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  5. EDNA de oliveira

    Faço das outras opinião a s minhas palavras pois sou domestica e peço a DEUS que essa lei entra em vigor o mais rápido possível, pois somos trabalhadores como qualquer outro!

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  6. matillde p santos

    trabalhei 7 anos em uma residencia agora sai porque estou com inframacoes nos nervos do braço direito nao consigo mais pergar peso,sai sem direito a nada,preciso de comprar remedios pra aliviar as dores nem seguro desemprego tenho pra me ajudar nessa hora,como empregada domestica sofre.Entrava as 7 horas no serviço e saia as 6 horas da tarde,sem horas estas,nao ligo pra horas extras,mas que tivessemos os nossos direitos iguais.

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  7. elaine

    Sou empregada domestica ,e por não ter direitos como uma trabalhadora normal voltei a estudar para conseguir um futuro emprego que me possa me dar os direitos de um trabalhador normal.todas as minhas amigas estão saindo de casa de familia para a outro tipos de empregos e eu farei o mesmo.EMPREGADA DOMESTICA NO BRASIL É ESCRAVIDÃO VAMOS DAR UM BASTA NISSO TEMOS CONDIÇÕES DE ARRUMAR COISA MELHOR!

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    1. claudia maia

      isso mesmo colegas domesticas vamos fazer uma greve pra poder o comgresso aprovar esta lei vamos fazer um mes de greve pra acoradar estas patoras folgadas

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  8. edvan camilo de anastacio

    eu acho que o brasil está tentando,mais o pais da um passo para frente e 2 para trás sou empregada, domestica tenho 37 anos e começei a trabalhar com 12 em uma carga horaria que começa ás 8 e tem dia que só acaba as 21; 00 pago o inss e só tenho deveres porque direito passa longe.duda

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    1. simone da conceição oliveira

      oi! fui empregada doméstica,faxineira e bába durante 20 anos, hoje estou doente ,com fibromialgia,síndrome do punho do carpo ,bucite, tendinite e até cisto na mão direita.sofro com muitas dores e estou de atestado a 3 meses .trabalhei durante 1 ano no meu último emprego e o médico me deu esse atestado para fazer tratamento. Hoje não consigo arrumar nem a minha própria casa q passo a noite em claro com dores orríveis ,faço fisioterapia,massoterapia e acupuntura para melhorar ou amenizar um pouco o sofrimento.fico triste de saber q estou assim por ter trabalhado tanto e ainda me sinto mais humilhada do q já fui nos lugares que já trabalhei, de saber q apesar de tudo isso ainda tem q se humilhar mais ainda para ter direito ao seguro desemprego.Acho intrigante isso e acabo tendo certeza do preconceito orroroso q existe no nosso país.Porque as domésticas são menos merecedoras q os outro trabalhadores?Na verdade essa profissão deveria ter mais remunerações q as outras pois só Deus sabe o q agente passa na casa de certas pessoas .Deixamos de cuidar da nossa casa,dos nossos filhos , para fazer isso para os outros.Eu e muitas pessoas, tenho certeza q deixou de acompanhar o crescimento do filho,de leva-lo ao dentista,de ir para reuniões na escola deles e até de ir ao médico porque tinha q ir trabalhar pois se faltasse ao trabalho ia aguentar desaforos dos patrões ,e para não faltar também o pão de cada dia para os filhos ?
      DEUS ABENÇOE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS E Q OS DIREITOS UM DIA POSSAM SER IGUAIS!!!!!

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  9. lucia lima

    tenho uma empregada que trabalha comigo ha 7 anos pago inss fundo de garantia vale transporte e não desconto nada
    já fizemos acordo com ela ela saiu recebeu o seguro desemprego por 3 meses cuidou da saude e depois readmitimos novamente seu horario é das 8 as 16 horas
    por isso não podemos generalizar

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  10. ana carolina gama

    FUI CONTRATA POR UMA EMPRESA,MAS A EMPRESA NÃO ASSINOU MINHA CARTEIRA,QUE ASSINOU FOI A PESSOA QUE TRABALHO NA CASA DELA.
    MAS QUEM DEPOSITA O MEU SALARIO NA MINHA CONTA É A EMPRESA (VEM NO DEPOSITO O NOME DA EMPRESA).A EMPRESA PAGA O MEU INSS,NO VALOR DE 200 REAIS. COMO EU FAÇO TUDO NA CASA SOZINHA RECEBO R$ 1000,00
    O APT É DUPLEX. NÃO PAGAM O FGTS.MINHA PATROA VAI EMBORA EM JUNHO COMO FICA MINHA SITUAÇÃO ,QUANTO EU TEVE RECEBER. SERA QUE VOU RECEBER (FGTS E AUXILIO-DESEMPREGO) ME AJUDE POR DEUS.
    MUITO OBRIGADA

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    1. ELIZANGELA DE LAIA

      É FACIL,PROCURA UM SINDICATO MAIS PERTO DE SUA CASA,EXPLICA TUDO A ELES,MAS NO MEU VER QUEM TEM QUE ARCAR COM TUDO É A EMPRESA.
      NÃO ESQUECE DE LEVAR TODOS EXTRATOS DAS CONTAS.

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    2. LEILA OLIVEIRA FERREIRA

      LEILA OLIVEIRA FERREIRA
      TRABALHEI NUMA CASA A 9 MÊS
      FUI MANDADA MINHA CARTEIRA ERA ASSINADA
      GOSTARIA DE SABER SER EU TENHO DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO
      POR FAVOR PODE ME AJUDA MUITO OBRG.

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      1. LEILA OLIVEIRA FERREIRA

        LEILA OLIVEIRA FERREIRA
        TRABALHEI NUMA CASA A 9 MÊS
        FUI MANDADA EMBORA MINHA CARTEIRA ERA ASSINADA
        GOSTARIA DE SABER SER EU TENHO DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO
        POR FAVOR PODE ME AJUDA MUITO OBRG.

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  11. Patrícia Torres Rodrigues

    Trabalho numa casa ha 2anos e 4 meses, estou querendo sair em agosto.
    Ja falei com meus patroes, eles disseram que tudo bem.
    Queria saber quais são meus direitos, sou registrada.
    se puderem tirar minhas duvidas agradeço. Terei direito tbm ao seguro- desemprego, mesmo não pagando o fundo de garantia?

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      1. valberlucio

        O Juiz Mello Porto, ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e atualmente Presidente da 3ª Turma, alerta aos empregados e empregadores domésticos para a obediência à legislação que trata da relação entre os mesmos:

        Pergunta – Como caracterizar o empregado doméstico?

        Juiz Mello Porto – O principal a esclarecer é que o empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Podemos dar, como exemplo, o motorista que é contratado para dirigir veículo particular, o jardineiro, mordomo, babá, cozinheira, etc.

        Pergunta – Quanto tempo tem o empregador para assinar a Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado doméstico?

        Juiz Mello Porto – A Carteira de Trabalho deverá ser assinada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

        Pergunta – Quais os documentos que o empregado doméstico deverá apresentar por ocasião de sua contratação?

        Juiz Mello Porto – Por força do art. 21, da Lei nº 5.859, de 1972, deverá apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Atestado de Boa Conduta e o Atestado de Saúde (este último a critério do empregador). O Atestado de Boa Conduta poderá ser substituído, ao meu ver, por Carta de Referência fornecida por ex-patrões (empregadores).

        Pergunta – Qual é a idade mínima para o doméstico começar a trabalhar?

        Juiz Mello Porto – A idade mínima é de 16 (dezesseis) anos, de acordo com a Constituição Federal, Emenda 20/98.

        Pergunta – A Empregada Doméstica tem direito à licença à gestante?

        Juiz Mello Porto – Sim. Esta é de 120 (cento de vinte) dias.

        Pergunta – O pai tem direito à licença-paternidade?

        Juiz Mello Porto – Também tem. É de 05 (cinco) dias.

        Pergunta – Quantos dias de férias tem o empregado doméstico?

        Juiz Mello Porto – Com 12 (doze) meses de trabalho, faz jus o trabalhador de 30 (trinta) dias de férias. O empregado recebe seu salário acrescido de 1/3 (um terço), que é chamado de gratificação de férias (art. 71, inciso XVII, da Constituição Federal). É bom lembrar que a Constituição assegura à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, não se aplicando, portanto, o que dispõe a Lei nº 5.859, de 1972, que concede 20 (vinte) dias de férias.

        Pergunta – O que é aviso de férias?

        Juiz Mello Porto – É a comunicação que o patrão deve fazer ao empregado de que ele vai gozar as férias. Esta deve ser feita, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o empregado passar recibo.

        Pergunta – O que é abono de férias?

        Juiz Mello Porto – É a troca do gozo de parte das férias por dinheiro. A lei permite que o trabalhador transforme em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias. É um direito do empregado doméstico ao qual o patrão não pode se opor.

        Pergunta – As férias podem ser trocadas por dinheiro?

        Juiz Mello Porto – Não. As férias são uma parada imperiosa para que o empregador refaça suas energias após um ano inteiro de trabalho. Já existe uma concessão, permitindo a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia, como dito acima, mas é criticada por muitos estudiosos do direito.

        Pergunta – Os trabalhadores domésticos têm direito ao repouso remunerado?

        Juiz Mello Porto – Sim, eles têm direito a um dia (vinte e quatro horas) por semana de descanso remunerado, de preferência aos domingos. Se trabalhar no domingo, terá de ser remunerado em dobro, a não ser que tenha folga compensatória. O mesmo se dá com relação aos feriados civis e religiosos.

        Pergunta – As faltas não justificadas fazem perder o repouso remunerado?

        Juiz Mello Porto – Sim, o trabalhador deve ter freqüência integral ao serviço durante a semana para fazer jus a tal benefício.

        Pergunta – O trabalhador doméstico tem direito ao salário-família?

        Juiz Mello Porto – Não. A Lei 4.266/63, que instituiu o salário-família do trabalhador, não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a Constituição Federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal benefício.

        Pergunta – O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

        Juiz Mello Porto – Sim. O primeiro Regulamento do Vale-Transporte (Decreto nº 92.180/85) incluiu os empregados domésticos entre os seus beneficiários.

        Pergunta – E se o empregado residir no emprego?

        Juiz Mello Porto – Neste caso, o empregado doméstico não tem direito ao vale-transporte diário, porém deverá recebê-lo nos fins de semana ou fins de mês, dependendo do caso, para ir à casa e retornar ao emprego na segunda-feira.

        Pergunta – O empregado doméstico tem direito ao aviso prévio?

        Juiz Mello Porto – Sim. Tem direito a 30 (trinta) dias. Convém lembrar que o aviso prévio é uma comunicação que a parte que pretende rescindir o contrato de trabalho faz à outra.

        Pergunta – Durante o aviso prévio, quantas horas pode o empregado sair mais cedo?

        Juiz Mello Porto – Se o aviso prévio foi dado pelo patrão, o empregado pode sair duas horas mais cedo, diariamente ou, se preferir, pode faltar ao serviço 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário, para procurar novo emprego.

        Pergunta – Quanto deve ser o valor da contribuição para a previdência (INSS) por parte do empregado?

        Juiz Mello Porto – O pagamento da Previdência Social é um compromisso de ambos, patrão e empregado. A parte do empregado é descontada pelo próprio patrão (no ato do pagamento do salário) e varia entre 7,65% (atualmente para quem ganha até R$ 752,62) e 11%, dependendo do salário.

        Pergunta – Qual o prazo para o recolhimento da contribuição ao INSS?

        Juiz Mello Porto – De acordo com a lei, o patrão deve recolher as contribuições previdenciárias até o dia 15 do mês seguinte àquele em que é feito o desconto no salário do empregado.

        Pergunta – Quando o 131 salário deve ser pago?

        Juiz Mello Porto – O 131 salário deve ser pago em duas parcelas: a primeira, equivalente a 50%, entre 11 de fevereiro e 30 de novembro e, a segunda, com o total restante, até 20 de dezembro de cada ano.

        Pergunta – Empregado doméstico pode ser contratado por experiência? Qual o prazo máximo?

        Juiz Mello Porto – Sim, porque sendo o contrato de trabalho doméstico uma espécie do gênero contrato de trabalho, a ele se aplica o disposto nos arts. 443 e 444, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), onde este tipo de contrato está previsto. O contrato de experiência não pode ultrapassar 90 (noventa) dias.

        Pergunta – Existe o dia da Empregada Doméstica?

        Juiz Mello Porto – Sim, o Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril.

        Pergunta – Quando o empregado doméstico fica doente o patrão é obrigado a pagar os dias não trabalhados?

        Juiz Mello Porto – De acordo com a nossa legislação previdenciária, o empregador doméstico, ao contrário dos empregadores urbano e rural, não paga o salário dos 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença. É obrigação do INSS desde o primeiro dia de afastamento do serviço.

        Pergunta – Devo pedir recibo do salário pago ao doméstico?

        Juiz Mello Porto – Sim. A CLT dispõe que o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. O recibo é a prova de que o empregador cumpriu seu dever e será sua principal defesa caso o empregado resolva ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação trabalhista que algum pagamento deixou de ser efetuado.

        Pergunta – Qual é o prazo para a propositura de uma ação trabalhista de empregado doméstico?

        Juiz Mello Porto – De acordo com a nossa Carta Magna, em seu inciso XXIX, do art. 71, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.
        Queridos, publico comentário sobre direitos e deveres a excelente entrevista do juíz Mello Porto

        Direitos e obrigações dos empregados e dos empregadores domésticos

        Juiz Mello Porto

        Pergunta – Quais são os direitos previdenciários do trabalhador doméstico?

        Juiz Mello Porto – A Constituição Federal vigente integrou o empregado doméstico definitivamente na Previdência Social como segurado obrigatório. Assim, eles têm direito a inúmeros benefícios e prestações, como também têm seus dependentes. Destacamos alguns: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte, abono anual, assistência social, reeducativa e de reabilitação profissional.

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  12. ellisangela

    Meu nome e Elisangela eu gostaria de sabe, eu trabalhei 7 anos e 6 meses numa casa e minha patroa mim dispensou e eu nao tive direito a nada. eu gostaria de saber quais sao meus direitos.

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  13. ELAINE DIAS

    meu nome e´Elaine trabalho em uma casa a 2anos e 5meses recebia o salario regional passaram a me pagar o salario minimo gostaria de saber se podem diminuir o valor do salario na carteira se eu sair tenho direito a seguro não desconto FGTS obrigada

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  14. Mayara

    Eu trabalho faz 1 ano como babmeses,minha patroa se transfomou minha vida no inferno depóis que eu falei que estava gravida,ela tá me acusando de fazear macumba pra ela só por que sou do maranhão,ela tá me prejudicando muito,estou gravida devido tantos mal tratos estou sofrendo de pressão alta.ela ta fazendo de tudo pra prejudicar minha vida.preciso de ajuda o que eu faço??Tou sofrendo até racismo ela ficar falando do meu cabelo sou negra e tenho o cabelo afro.preciso de ajudar por favor

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    1. valberlucio

      Querida, o que vc me contou é muito sério e isso deve ser levado a público pelo menos com direito a processo…pro favor vá até o Ministério público de sua cidade e converse com um advogado e peça orientações a respeito desa situação..providencie isso rápidamente!

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  15. Jacineide Maria de Lima Silva

    olha Mayara vc tem q sai dessa casa o mais rapido q vc puder filha e mande essa vagabunda da sua patroa ir para o inferno mais quando isso acontece não se esqueça de colocala na justiça por racismo e pelos seus direitos fique com Deus mais não fique sossegada não vá buscar a solução o mais rapido q vc puder

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  16. leia

    óla eu tb sou empregada baba e faço tudo na casa lavo passo e tb tem que fazer faxina alias sou uma escrava ,,,,e ela mi paga 1.150 e nao dar fale trasporte ela que que eu pago pra mi ir trabalhar pra ela ….e eu ja aturei muito ja vai fazer 12 anos que estou com esta familha meu deus nos ajuda pra mi ter direito pelos menos ter direito em aguma coisa

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  17. taniasp

    Oi entao eu trab 07 anos de domestica na mesma casa comecei a trab no dia 02/04/2005 e fui mandada embora em 10/04/2012 sem justa causa so q nisso eu so recebi 1.240.00 real e um papel q nao tem nada a ver!! qria saber se eu nao tenho direito ao meu tempo de trab afinal sao 7anos ne quais seria meus direito .nem sei se ela pago meu inss por favor alguem ai pode me ajudar obrigado

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  18. RENILDA HILARIO CORREIA

    sou empregada domestica , a 32 anos e ainda nao sei dos meus direitos ,meus patroes pagoa o inss,mais nao ne doa o carne da contribuicoa, e serto isso?

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  19. Elaine Apa Teixeira Couto

    Elaine
    11 de julho de 2012 ás15:36
    Trabalhei de carteira assinada desde 1º de abril de 2005 ate o dia 03 de novembro 2011. onde tive um problema serio de coluna,perdir o movimento da perna esquerda fiquei afastada no inss ate o dia 28 de fevereiro de 2012 depois retornei a pericia não passei, mas tenho atestado medico de Ortopedista,Fisioterapeuta, Piscicologa e tambén psciquiatra recebe uma carta regitrada pedindo a carteira para da saida no prazo de 7 dias no dia seguinte levei .Passou 7 dias me chamou para fazer o acerto ocontador me disse que empregada domestica não tem direito ao seguro dezemprego somente ferias e dias trabalhado eu falei que tinha pesquisado na internet ele me disse que essa lei é só lá longe , ele deu saida na carteira e escreveu uma folha e me deu para eu assinar ele achou que eu não tinha conhecimento mais sou formada em curso nomal em nivel medio,Professor de Educação Infantil.mais não assinei o acordo .Por favor min respomda.Obrigado

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  20. Cintia

    Olá caras amigas!!!
    vamos profetizar que EM NOME DO SENHOR JESUS CRISTO esta lei já esta aprovada vamos ter fé porque O SENHOR È O NOSSO PASTOR E NADA NOS FALTARÀ
    SE DEUS È POR NOS QUEM SERA CONTRA NOS
    POSSO TUDO NO SENHOR QUE ME FORTALECE!!!

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    1. valberlucio

      Querida, Jocélia, já foi aprovada sim essa lei que dá garantias individuais ao trabalhador(a) Doméstico…procure se informar na delegacia ou numa representação do Ministério do trabalho em sua Cidade ! Valeu, por sua visita e estamos aqui a seu dispor…

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  21. roger b de s smalci

    gostaria de saber se eu tenho direito a receber seguro desemprego. trabalhei em uma impressa 5 meses depois em outra mais 2meses tem como ajuntar os meses ? ou não?

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  22. cleide queiroz da silva

    oi meu nome e cleide gostaria de saber se a empregada domestica tem o direito de receber fgts e o seguro desemprego marilym so paga o inss ja tenho um ano que trabalho com ela e eu estou querendo sair sera que vou ter o direito de receber os meus direitos

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  23. Donizete Araujo

    Quando agente entra numa casa de família, só temos horário para começar o trabalho,mas para terminar, só Deus é quem sabe. E não fazemos horarios dr almoço. Trabalhei em uma casa, que comíamos numa tábua de passar roupa, que usava como mesa! Que absurdo!! Um ser humano, é tudo igual… Do que vocês precisam ainda para comprovar esses Direitos? Isso precisa ser resolvido e faz é tempo.
    Uma patroa rica, de classe alta, e ainda advgada, que só depositaria o FGTS para a empregada, só depois dos 02 anos. Pensem bem….se não estabelecer uma lei prá isso, cada patrão vai fazer bem o que quiser com o empregado doméstico. Estar certo isso?

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  24. josenilda

    eu trabalhei um ano e oito meses e fui mas humilhada do que um mendigo so para nao passa fome e eles sao crentes serao que estao certo mi botarao para fora aos gritos dentro da escola da menina que eu tomava conta nen a passagem mim deram fis continha na rua para vim para casa DEUS E MEU TESTEMUNHO. E nao querem assinar meu seguro desenprego por favor horem por mim.

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