Constitucionalidade do sistema de cotas será julgada pelo STF

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Fotomontagem: Daiane Souza / FCP

Da Assessoria de Comunicação

Após nove anos de sancionada a Lei 10.558/2002 que determina a criação de políticas de acesso ao ensino superior para afrodescendentes e três do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008 que dispõe do ingresso às universidades e instituições públicas de nível técnico, o sistema de cotas volta a ser debatido. Dessa vez, quanto à sua constitucionalidade, que será julgada nos próximos dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última sexta-feira, 27 de maio, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, liberou para julgamento a ação onde o partido político Democratas (DEM) pede concessão da medida liminar a fim de suspender o sistema de cotas para negros na Universidade de Brasília (UnB). Decisão que, se acatada, pode comprometer a constitucionalidade das cotas raciais para ingresso nas universidades públicas de todo o país.

Em defesa das cotas, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira, destaca que mais políticas como esta da UnB devem ser adotadas por outras unidades do ensino superior. Segundo ele, a universidade teve papel fundamental ao levantar o debate e influenciar outras instituições na aceitação da medida. “Nos últimos anos, as cotas foram responsáveis por um aumento significativo no número de alunos negros no ensino superior”, ressalta.

JULGAMENTO – Ainda sem data marcada, a apreciação pela Corte do STF deve acontecer até o mês de agosto de 2011. Até lá, as instituições discutirão seus posicionamentos. Em Brasília, estudantes, membros de movimentos negros e sociais, acadêmicos e representantes do poder público se reuniram na UnB no último dia 31 de maio para participar de audiência pública organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH).

Disposta a ouvir argumentações quanto ao tema, a senadora Ana Rita (PT-ES), proponente do PLC 180/2008, se comprometeu a levar as demandas ao Senado Federal, onde devem acontecer novas audiências. Segundo a senadora, entre as pendências está o estabelecimento de emendas orçamentárias que disponibilizem verbas para que as universidades possam investir em políticas raciais.

ESTATÍSTICAS – De acordo com a pesquisadora Maria Eduarda Tannuri-Pianto, que analisa o sistema da UnB desde sua implantação em 2004, a instituição é exemplo da realidade e eficiência do sistema. “Trata-se de uma concessão de oportunidades”, defende. Em 2010, Maria Tannuri-Pianto apresentou dados comprobatórios da evolução da política.

Antes do Sistema de Cotas, o percentual de alunos pretos na UnB era de 5,3% e, até 2005, correspondia a 8,3%. No mesmo período o número de pardos também aumentou significativamente de 40,8% para 42,2%. Já o número de estudantes brancos diminuiu em 4,3%. “As evidências mostram que o aumento percentual de pretos foi mais intenso no semestre seguinte à implantação dessa política”, ressalta a pesquisadora.

Frei David Raimundo dos Santos, representante dos cursos populares Educafro, referiu-se aos negros como ainda vítimas de uma escravidão que não aparece. Para ele, a UnB, primeira universidade federal a introduzir as cotas raciais em um processo seletivo, é um exemplo a ser seguido, por sua atitude “corajosa e firme”.

Fonte:  Fundação Cultural Palmares/ASCOM

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