Direito Autoral: MinC limita consulta pública

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Deu no blog do Zé Dirceu: O Ministério da Cultura (MinC), mais uma vez, vai para o centro de uma polêmica. Lançou, finalmente, a nova fase de consulta pública sobre a revisão da Lei de Direitos Autorais. Mas, ao invés de ampliar, a nova consulta limita a participação pública.

Sobre este tema recomendo outra matéria do portal ARede: Nova consulta pública sobre a reforma de Lei de Direitos Autorais limita participação. A matéria informa que esta fase – a nova consulta – jamais esteve prevista no processo de revisão da Lei de Direitos Autorais conduzido durante o governo do ex-presidente Lula.

O ex-ministro Juca Ferreira, inclusive, havia enviado uma proposta à Casa Civil. Proposta, aliás, lembra ARede, “fruto de um diálogo com a sociedade que durou três anos, com 80 encontros nacionais, sete seminários, e que teve como referência legislações de 20 países. O anteprojeto resultado desse amplo e democrático debate ficou em consulta pública por 79 dias e recebeu 8.431 sugestões.”

Esta 1ª consulta (a do Juca) também foi feita de forma mais ampla: pela Internet, pelo Correio ou via artigos publicados na mídia, além da construção de uma plataforma aberta e transparente com o conteúdo das sugestões disponível paratodos.

Já o envio de contribuições à consulta pública de agora terá de ser feito através de um formulário (em Word – formato.doc) e sem o compromisso do Ministério de publicá-las. E, pior: o formulário do MinC pede uma fundamentação jurídica para as contribuições, restringindo o debate aos que dominem esses fundamentos legais do Direito. Na prática? Mais um tiro no pé dado pelo MinC

deu no Blog do Zé Dirceu

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