Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, no dia 19 de dezembro de 2011, o projeto final do Protocolo Facultativo relativo a comunicações da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Resultado do trabalho de cinco anos de cerca de 80 ONGs e mais de 600 organizações coordenadas pelo Grupo de ONGs para a Convenção sobre os Direitos da Criança, o novo instrumento permite que menores de 18 anos ou seus representantes denunciem abusos ou violações de direitos humanos perante uma comissão internacional formada por especialistas.

Segundo comunicado do grupo de ONGs, “com este novoProtocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo a comunicações ou a um procedimento de reclamação, a comunidade internacional colocou efetivamente os direitos das crianças em igualdade de condições com os demais direitos humanos e reconheceu que crianças e adolescentes também têm o direito a apelar a um mecanismo internacional, assim como os adultos”.

Protocolo Facultativo relativo a comunicações permitirá que o Comitê Internacional sobre os Direitos da Criança receba queixas ou comunicações de crianças, de adolescentes, ou de seus representantes sobre abusos ou violações de direitos, cometidos por Estados membros da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Comitê, ao analisar a denúncia, poderá pedir que o Estado adote medidas provisórias para evitar danos irreparáveis para crianças e adolescentes. Também será possível a solicitação de proteção à integridade da criança ou adolescente para evitar represálias, maus-tratos ou intimidação em virtude da denúncia.

O objetivo das ONGs agora é fazer pressão para que os Estados ratifiquem o novo protocolo o mais rápido possível, uma vez que o instrumento somente poderá entrar em vigor três meses após a adesão de dez países membros das Nações Unidas. Uma campanha deverá ser promovida para que as discussões e processos nacionais para a ratificação do protocolo comecem imediatamente. Os Estados serão incentivados a aderir ao protocolo durante a cerimônia oficial de assinatura, que deverá ocorrer ainda este ano, demonstrando assim seu comprometimento com a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

O protocolo de comunicação é o terceiro da Convenção sobre os Direitos da Criança, que já contempla mecanismos jurídicos contra o tráfico de crianças, a exploração sexual infantil e a pornografia infantil. Após a aprovação de uma convenção, é comum a adição de protocolos facultativos para complementar e acrescentar provisões para ampliar os instrumentos de direitos humanos.

Por Bernardo Vianna, com informações da Adital

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