Muito tem-se comentado a respeito do que é realmente o Creative Commons, mas que bicho é esse que colocou a  Ministra em saia justa levando a todos a acreditar que ela tenha ligação com as agências reguladores que representam os direitos das grandes gravadores ou proprietárias de direitos: Abaixo segue um descrição precisa feita por Mateus Marconi a respeito dessa espécie de licença pré concedida do autor à sua obra. Boa leitura!

Quem tem acompanhado a recente controvérsia acerca da retirada da licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura, chefiado pela ministra Ana de Hollanda, provavelmente presenciou um embate polêmico entre dois grupos, os dos apoiadores das supracitadas licenças e os seus opositores. A polarização e o discurso inflamado de ambos os lados não parecem ter sido eloquentes o suficiente para esclarecer o ponto central: afinal de contas, as licenças autorais Creative Commons são ou não são benignas para a classe dos criadores de obras intelectuais?

O objetivo deste artigo é lançar uma luz acerca da questão, e esclarecer algumas das dúvidas mais comuns sobre o Creative Commons. O texto não tem como pretensão ser um guia definitivo para as licenças Creative Commons. Qualquer informação aqui reproduzida nada mais é do que o parecer de um único pesquisador e estudioso, podendo (devendo) ser complementada pelo leitor que deseje se valer da licença em alguma obra criativa.

Uma Breve Digressão Histórica

As licenças Creative Commons foram criadas por uma dupla de advogados e professores norte-americanos, Lawrence Lessig (da Universidade de Stanford) e James Boyle(Universidade de Duke). Os professores tiveram como inspiração as GPL’s (General Public Licenses) criadas por Richard Stallman, da Fundação Software Livre. A idéia era estender o trabalho de Stallman do campo do software para o campo do direito autoral tradicional. De acordo com Lessig e muitos outros estudiosos da área, o copyright, que outrora serviu como fomentador da criatividade e das ciências, havia sido cooptado por grandes grupos econômicos, que exerceram um lobby poderoso no decorrer da história para prolongar os prazos de proteção autoral à limites absurdos, com o intuito de prosseguirem lucrando em cima de produtos intelectuais aos quais eles detinham os direitos de exploração.

Na atual sistemática do Copyright americano (e, neste caso, também do direito de autor brasileiro), os prazos de proteção de uma obra se estendem ao limite de 70 anos após a morte do autor. Tal realidade, aliada à dificuldade de se encontrar os detentores ou herdeiros de determinados direitos, assim como negociar certas condições para o licenciamento das obras, gerava um prejuízo às classes criativas, e que no fim das contas afetava a própria produção cultural e intelectual que o copyright, em sua origem, buscava proteger. A solução, ao menos parcial, para tais problemas viria por meio do Creative Commons.

Falta de Informação

Um problema enfrentado logo de cara quando o assunto é Creative Commons é o fato de que muitos profissionais das áreas criativas e jurídica ainda desconhecem quase que completamente o funcionamento das licenças. Isso se dá, provavelmente, pelo fato de que a matéria “propriedade intelectual” não é tratada com o mesmo rigor pelas Faculdades de Direito, do modo como são as outras matérias que compõem a grade do curso no Brasil. O pouco que muitos profissionais conhecem sobre o assunto são reproduções de argumentos criados por professores e doutrinadores que não tiveram contato com a Internet ou a cultura digital. O embate se polariza, então, entre aqueles que defendem conceitos de liberdade e domínio público na Internet, e aqueles que defendem os interesses de grandes grupos econômicos ou associações que sobrevivem da arrecadação de direitos autorais. Os interesses dos autores em si acabam se perdendo em uma área cinzenta no meio do caminho.

“Mas o que, afinal, seria uma licença de uso?”, você se pergunta. Licenças de uso nada mais são do que um nome que se dá para uma espécie de contrato, chamado genericamente de “contrato de adesão”. Existem diversos tipos de contratos de adesão, por exemplo: aqueles que você assina com a sua operadora de telefonia celular, ou com a sua operadora de TV a cabo, onde você aceita uma série de condições em troca da prestação de um serviço. Esses tipos de contratos também são utilizados por grupos econômicos que fecham acordos com artistas e criadores, por exemplo: os contratos de gravadoras musicais, onde não raramente um artista abre mão da exploração patrimonial (econômica) de uma obra, em troca de uma série de benefícios, como os de distribuição de suas músicas, pagamento de royalties, etc.

Onde o Creative Commons se encaixa nessa história? Ele é uma licença de uso e, portanto, em sua essência, um contrato. A lei brasileira de direitos autorais (Lei número 9610/98), assim como a de muitos países ao redor do mundo, reservam todos os direitos sobre uma obra ao seu autor. No caso do Brasil, inclusive, não é necessário a efetivação de qualquer registro da obra para que o direito sobre ela exista (o registro é uma mera formalidade, que serve como via de prova para a existência do direito). Como quem pode mais também pode menos, é possível se fazer contratos onde parte desses direitos são negociados ou transferidos. É o caso, por exemplo, dos contratos que os artistas fecham com as gravadoras musicais, permitindo a elas a exploração econômica de suas criações.

O Contexto Atual

Até aí, nada de errado. Os grandes conglomerados da indústria cultural (conhecidos pelos estudiosos estrangeiros como “cultural gatekeepers”) ganhavam o seu pão de cada dia com a exploração das obras de artistas e escritores, e esses recebiam um percentual em troca, o suficiente para comprar um pão bem menor e mais amassado. No entanto, com o advento da Internet e a subsequente ascensão do file-sharingpeer-to-peer e das redes sociais, as coisas foram mudando de figura. De repente, as classes criativas começaram a se munir de meios mais baratos e eficazes para produzir suas obras, ao mesmo tempo em que os meios de divulgação foram se multiplicando. Não era mais necessário bater nas portas de uma editora ou de uma gravadora para divulgar a sua criação. Tudo podia ser feito diretamente a partir de um computador pessoal.

A perseguição empreendida pela indústria cultural aos file-sharers e evangelistas da cultura digital foge ao escopo desse artigo, cujo objetivo é meramente fazer uma explicitação acerca das licenças Creative Commons. A contextualização acima, no entanto, é necessária para se entender os pontos a seguir desenvolvidos.

O Creative Commons

Como já explicitado, o Creative Commons é um contrato de adesão. A diferença dele para os demais contratos de adesão é que quem estabelece os termos desse contrato é o próprio artista. Tal entendimento já poderia ser feito por meio da lei de direitos autorais, que prega o fato de todos os direitos sobre a obra pertencerem ao autor. Ocorre que dezenas de anos de contratos leoninos praticados por grandes corporações junto aos artistas, em prol de benefícios de produção e divulgação, nos fizeram esquecer do poder que o autor tem sobre a sua própria criação.

Com o Creative Commons, o autor estabelece de antemão as permissões que ele dá ao seu público para o uso de sua obra, sem que ninguém precise entrar em contato com este para pedir a permissão expressamente (uma grande vantagem no cenário digital, onde o público da obra pode atingir dimensões globais). Essas permissões podem ser extremamente maximalistas (permitindo apenas a veiculação e compartilhamento da obra), altamente permissivas (permitirem a criação de obras derivadas, o uso comercial da obra, desde que citada a autoria, etc.), ou um saudável meio-termo. Tudo se faz de forma simples pela Internet, com a vantagem de se tratar de uma licença reconhecida mundialmente, contando até com sinais gráficos, parecidos com placas de trânsito, que facilitam em muito a acepção por leigos (não obstante a dimensão jurídica das licenças se traduzir na forma de contratos muito bem redigidos).

Abaixo, reproduzimos uma tabela (em inglês) com os significados das permissões que podem vir a integrar uma licença. Para uma descrição detalhada das licenças, em português, cliqueaqui.

Tabela com os significados simbólicos de cada tipo de permissão

Perguntas Frequentes

O Creative Commons é uma ferramenta indispensável?

A resposta é “não”. Tudo o que o Creative Commons faz é padronizar uma série de liberdades que o autor tem para com a sua obra, e que já decorrem da lei. É possível que o autor crie os seus próprios termos sem adotar a chamada “grife” (termo usado pejorativamente pelos detratores da licença) Creative Commons, e para isso, provavelmente deverá contratar os serviços de um advogado. Foi exatamente esse o rumo optado pelo Ministério da Cultura na atual Administração. As desvantagens, no entanto, é que essas permissões não costumam ser perfeitamente redigidas (no caso do MinC, eles citam que o conteúdo do seu site pode ser reproduzido livremente, mas não fazem menção a outros tipos de uso, como a distribuição, que não é a mesma coisa que reprodução na lei brasileira). Outra vantagem de se adotar o Creative Commons é que, pelo fato dele contar com sinais gráficos reconhecidos mundialmente, as licenças conseguem ser comunicadas ao público leigo, não importando a sua nacionalidade.

Se, no entanto, o uso que o autor deseja permitir não se encaixe em nenhuma das hipóteses previstas pelas licenças, e ainda assim ele opte em abrir mão de alguns direitos em prol da coletividade, o rumo aconselhado é que redija a sua própria licença de uso, de preferência assistido por um advogado.

O Creative Commons impede o uso comercial da obra?

A resposta, mais uma vez, é “não”. Muitos escritores e músicos hoje em dia se valem da licença para a divulgação de suas obras, mas não abrem mão de sua exploração comercial. O que precisa ficar claro, é que o uso do Creative Commons estabelece que você, no mínimo, permitirá a divulgação da sua obra por terceiros. É muito comum observar autores de livros lançarem uma cópia digital gratuita de suas obras, e uma outra em formato físico, para venda nas livrarias.

O Creative Commons atende aos interesses nefastos de grandes corporações?

Este é um argumento usualmente utilizado pelos detratores das licenças Creative Commons. O que se coloca aqui é que empresas como Google (dona do YouTube), Flickr, Vimeo e outras plataformas de publicação de conteúdo criativo que se utilizam do creative commons estariam crescendo com base nas obras criativas que são armazenadas em seus servidores. Em síntese, quem defende esta tese, defende que todos os uploaders de vídeos no YouTube deveriam receber uma parcela do lucro que ele teve ao se vender para o Google.

Pois bem, o que essas plataformas fazem é garantir um meio aos seus milhões de usuários de darem vazão à sua criatividade e publicar suas criações em um lugar onde elas poderão ser vistas por milhares de pessoas. Já foi discutido aqui que o Creative Commons não impede a exploração comercial de uma obra. Tais plataformas de publicação de conteúdo nada mais são que um serviço de marketing pessoal, uma grande commodity na chamada “era da informação”, onde a auto promoção é capaz de gerar lucros para quem sabe explorá-la. É bem diferente de tentar fechar um contrato com um canal de televisão ou uma gravadora musical, que não possuem estrutura ou interesse em todo o conteúdo que esses sites são capazes de armazenar, atuando como verdadeiros guardiões meritocráticos do que você pode ver, ler e ouvir.

Por fim, é mesmo ótimo que essas plataformas existam, se multipliquem e prosperem. Isso significa mais dinheiro para contratar mais serviços de hosting para o conteúdo que elas abrigam, gerando em troca um serviço muito melhor, que no fim das contas se traduz como um portifólio pessoal para os seus usuários, não raramente oferecido de modo gratuito.

E, concluindo…

E você, o que acha do Creative Commons? Concorda ou não com a atual política do Ministério da Cultura em relação à licença? Não deixe de fazer o seu comentário e alimentar a discussão.

Mais informações em: http://www.creativecommons.org.br

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