Regulamentação da TV por assinatura e mercado de banda larga em destaque no Senado

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A regulamentação do mercado de TV por assinatura e a ampliação do acesso à internet por banda larga foram dois temas importantes do setor de telecomunicações debatidos pelo Senado no primeiro semestre. A TV por assinatura é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/10, em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), enquanto o acesso à internet acabou entrando em pauta com o lançamento pelo Poder Executivo do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O PLC 116/10 abre o mercado de TV a cabo às empresas de telecomunicações e introduz um sistema de cotas para a produção audiovisual regional e nacional. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é favorável ao projeto, sob o argumento de que a abertura do mercado poderá ampliar a oferta do serviço, melhorar a qualidade e, com isso, reduzir os preços praticados.

A Anatel aprovou, no início de junho, regulamento que permite a concessão ilimitada de autorizações para operar o serviço de TV por assinatura, inclusive às empresas de telefonia. A medida foi criticada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ e relator da matéria na comissão, que considerou que a agência se antecipou à discussão do tema no Congresso.

A regulamentação da TV por assinatura voltou a ser debatida no dia 16 de junho numa grande audiência pública, com participação de cinco comissões permanentes do Senado e de assembleias legislativas de todo o país por meio de videoconferência.

Na audiência, Manoel Rangel, diretor-presidente da Agência Nacional de Cinema (Ancine), considerou fundamental que se estabeleça o marco regulatório do setor para garantir segurança jurídica e criticou “a escassez da oferta e os altos preços do serviço”.

Já o representante das Organizações Globo, Evandro Guimarães, também favorável à regulamentação, salientou a importância dos artigos 5º e 6º da proposta, que impedem as teles de produzir conteúdo.

Pelo setor de radiodifusão, João Carlos Saad, do Grupo Bandeirantes de Comunicação, opinou que a proposta não impede o domínio sobre pacotes de programas por determinados grupos econômicos. Além disso, em sua avaliação, o PLC 116/10 promove a entrada “desordenada” das teles.

Já Marcos Bitelli, da Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), criticou a complexidade do texto, numa referência “aos truques jurídicos das referências cruzadas”. Berenice Mendes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, protestou pelo fato de a sociedade civil organizada não estar sendo ouvida, em audiências que só teriam contado com participação de empresários e agências.

Cotas

A questão das cotas para a produção audiovisual nacional também causou divergências. Luciana Ferri, representante do canal HBO, considerou que já existe uma parceria que tem privilegiado a apresentação de filmes e séries nacionais. As cotas, disse, podem prejudicar o entendimento atual.

Marcos Bitelli, da ABPTA, classificou a medida como um “nacionalismo que não mais se aplica”. Manoel Rangel, da Ancine, afirmou, no entanto, que as cotas são válidas para proteger a produção nacional.

No fim de junho, foi aprovado requerimento para tramitação em regime de urgência do PLC 116/10, que está na ordem do dia da sessão plenária do próximo dia 2 de agosto.

Banda larga

Outro tema em discussão durante o primeiro semestre legislativo foi a expansão da banda larga no país. Em março, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participou de audiência sobre o tema na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Ele disse, então, que a desoneração do ICMS poderia permitir a oferta de banda larga com mensalidade de R$ 29.

O ministro também concordou com os pedidos de senadores por maior atenção à região amazônica.

– Universalizar o acesso à informática é garantir diversas ferramentas para o desenvolvimento da população daquela região – disse Paulo Bernardo.

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado oficialmente em junho, prevê oferta de conexão de 1 Mbps (megabit por segundo) a R$ 29,80 nos estados que concederem isenção de ICMS e a R$ 35 onde não houver a isenção.

Exclusão digital

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em junho, debatedores argumentaram que, para mudar a realidade de isolamento dos excluídos digitais, é preciso mudar a lógica de investir somente onde há retorno para as empresas.

O presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital (Anid), Percival Henriques, argumentou que prevaleceu, durante o processo de privatização da telefonia, “a lógica perversa” de concentrar a oferta nos grandes centros urbanos.

No entanto, a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Lupatto, ressaltou que a inclusão digital está no centro das preocupações da presidente Dilma Rousseff. Segundo ela, além do PNBL, as ações previstas incluem a formação e pagamento de bolsas para agentes de inclusão digital, recrutados dentro das próprias comunidades, e a criação de “cidades digitais”.

Paulo Eduardo Kapp, gerente da Telebrás, responsável pela implantação do PNBL, lembrou que o plano deverá massificar a oferta de acessos de banda larga até 2014 e promover o crescimento da capacidade de infraestrutura de telecomunicações no país.

– A banda larga traz vantagens econômicas, sociais, administrativas e de serviços – explicou.

Em audiência promovida pela CCT, o empresário indiano Hajiv Mehrotra, presidente da Vihan Networks Limited, apresentou a experiência da Índia em internet de banda larga e telefonia celular em áreas rurais, usando energia solar.

Mehrotra disse que o Brasil pode se adaptar à tecnologia indiana utilizando as antenas convencionais nacionais. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da comissão, disse que várias universidades e instituições brasileiras estão interessadas no desenvolvimento da tecnologia.

 Agência Senado

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