SALIC/WEB-MINC

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Projetos culturais via renúncia fiscal

 Confira as principais informações para apresentar propostas culturais pelo mecanismo de incentivo fiscal

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto. 

Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

A dedução concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo à cultura. A opção é do contribuinte.

Apresentação de propostas

De acordo com o art. 5° da Instrução Normativa (IN) nº 01 de 05/10/10, as propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. Podem apresentar propostas pelo mecanismo de incentivo fiscal pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, Organizações Culturais etc.).

Proponentes pessoas físicas poderão ter até 4 projetos em tramitação no MinC, sendo que o somatório desses projetos não pode ultrapassar a mil salários mínimos, exceto nos casos de restauração/recuperação de bens de valor cultural reconhecido pela área técnica competente do Ministério ou por quem este delegar.

Já proponentes pessoas jurídicas poderão ter até 20 projetos em tramitação no MinC, ressalvando à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) a análise da capacidade de execução do proponente e respeitando os limites de projetos por área cultural:

1. Artes Visuais – 15 projetos;
2. Artes Cênicas – 12 projetos;
3. Artes Integradas – 15 projetos;
4. Audiovisual – 8 projetos limitados a 2 por segmento da área;
5. Humanidades – 20 projetos;
6. Música – 20 projetos; e
7. Patrimônio – 10 projetos.

Cadastramento de propostas

1° passo – Cadastramento de usuário do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – SalicWeb, disponível no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br)

2° passo – Preenchimento dos formulários disponibilizados no SalicWeb e anexação em meio digital (PDF) de documentação obrigatória, de acordo com o objeto da proposta.

3° passo – Enviar a proposta via SaliWeb para análise pelo pareceristas do Ministério da Cultura.

Importante:

– Sugerimos aos proponentes que não trabalhem simultaneamente com mais de uma janela do Sistema em aberto.

– O tamanho dos arquivos em PDF que serão anexados ao ambiente virtual deverão ser inferiores à 10MB.

Documentação e informações necessárias

O art. 7º da IN n°1 de 05/10/10 define quais documentos e informações mínimas devem ser anexados em meio digital (PDF) ou inseridos em forma de texto nos campos correspondentes no Sistema SalicWeb, quando da apresentação da proposta. Confira na Instrução Normativa (IN) nº 01 de 05/10/10

Tramitação da proposta no Ministério da Cultura

 No SalicWeb, o proponente poderá acompanhar a tramitação da proposta por meio do Espaço do Proponente.

Leituras recomendadas:

Lei 8.313/91;

Decreto 5.761/06;

Versão consolidada da IN n° 01/10;

Súmulas administrativas da CNIC

Também é importante que o proponente esteja sempre atualizado com as informações disponibilizadas no site do Ministério da Cultura www.cultura.gov.br

Mais informações

Divisão de Atendimento ao Proponente
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic)
Horário: segunda a sexta, das 9h às 17h
Tel: (61) 2024-2082
E-mail: fomento@cultura.gov.br


7 Thoughts to “SALIC/WEB-MINC”

  1. Erivelto Viana

    Ei, legal Walber. Abç.

  2. Reinaldo Coqueiro Rodrigues

    Há informações com relação a lei de incentivo a cultura no Estado do Maranhão?

    1. o que sabemos até o momento é que essa medida acaba tornando-se inconstitucional pelo simples motivo de já haver legislação sobre o assunto e por ela mexer com questões tributárias.Mas se quiseres saber mais sobre o assunto,acompanhe o artigo do joãozinho Ribeiro a ser ainda publicado nesse blog…..inscreva-se e receba os informativos

  3. carlos

    VERGONHA NACIONAL !!!…. O Ministério da Cultura finaliza hoje o envio de projetos , desde ontem o site ( http://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ ) está fora do ar “impedindo” a possibilidade de envio de projetos e por telefone informa que não haverá prorrogação. Não é a primeira vez que isso acontece e o ônus será incalculável aos proponentes. Tentem acessar o endereço, comprovem, passem a i…nformação adiante, é um absurdo o descaso. Nossos impostos são pagos minuciosamente em dia, são 2 pesos e 2 medidas ??? Responsáveis pela situação, é necessário uma solução pois nesse exato momento é deixado de lado o direito do cidadão inclusive com o aval dos atendentes do Ministério ! São 23:05 … todos proponentes esperam mais que uma resposta uma solução !!!

    1. Vamos ser justos Carlos, o que você fala não procede. O MinC anunciou em seu site oficial, durante meses que o sistema estaria fechado durante os meses de dezembro e janeiro para envio de projetos, além disso a prória caixa do SalicWeb vem trazendo esta informação, que inclusive não é nenhuma novidade pra ninguém. A data da sua postagem de é de 1:26 da manhã do dia 1° de dezembro, portanto já com o sistema fechado. Se você argumentar que tentou o dia inteiro enviar um projeto e não conseguiu, você só estará confirmando o óbvio, de que não devemos deixar nada para última hora, pois este sistema assim como qualquer outro fica sobrecarregado pela multiplicação de tentativas de envio de projetos por pessoas que não se planejam e portanto não consegue concluir seus obletivos. ASSUMA A VERGONHA DA SUA INCOMPETÊNCIA E NÃO CULPE OS OUTROS. Só assim você evitará cometer o mesmo erro várias vezes.

  4. Olifa de Oliveira Mendes de Lima

    Valberlucio eu descobri o seu Blog e desejo que sua alteridade permaneça.
    Estou como Secretária Municipal de Cultura com o desafio de organizar a Legislação
    da Cultura em meu Município.Santo Antonio(do salto da onça) RN.E desejamos
    participar de Editais é muito desafio, sou Professora desde 1997 ,mas a Cultura
    é um novo universo.
    Abraços fraternos.
    Olifa de Oliveira Mendes de Lima.

  5. priscila

    O site do Salic está fora do ar?

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