Sigilo de documentos secretos é críticado por Coletivo de Entidades

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imagem net

O governo não conseguiu ganhar o jogo de forças travado dentro da própria
base aliada para a aprovação da Lei de Acesso a Informação (PLC 41/2010). Diante
da pressão dos senadores Fernando Collor e José Sarney, o governo chegou a
anunciar que retiraria o regime de urgência na tramitação do projeto. A
justificativa é atender aos pedidos dos dois ex-presidentes da República, que
são a favor do sigilo eterno de alguns dos documentos ultrassecretos.

A assessoria de comunicação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), último
relator favorável ao projeto antes do mesmo passar pelo crivo de Collor, afirmou
que o parlamentar continua a favor do texto como lhe foi entregue para avaliação
e que, “independente do que aconteça, a intenção é trabalhar para a aprovação do
projeto”.

Nesta terça-feira, o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PT-PE)
anunciou que a bancada do PT seria contra qualquer alteração no texto. Já no
final do dia, com a declaração da nova ministra de Relações Institucionais,
Ideli Salvatti, que o Palácio do Planalto trabalhava para restabelecer o sigilo
eterno, o próprio líder recuou, afirmando que o partido rediscutirá o
assunto.

Se o regime de urgência for mesmo retirado, o projeto continua na Comissão
de Relações Exteriores (CRE), presidida pelo senador Collor. Segundo o líder do
governo, senador Romero Jucá, deve ser necessário “de dois a três meses” para
ajustar o texto. Desta forma, a PLC deve ser votada apenas no segundo semestre.
Como ainda precisará voltar para a Câmara dos Deputados, a definição pode
acontecer apenas em 2012.

Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),
pioneira na luta pelo livre acesso a informações públicas, considerou lastimável
que os senadores pretendam modificar o projeto, no sentido de que no texto volte
a existir o “sigilo eterno”.

“Esperamos que o bom senso volte a vigorar entre a maioria dos senadores e no
Palácio do Planalto,  e que o projeto seja aprovado tal qual veio da Câmara: com
tempo máximo de sigilo de 50 anos, prazo já elástico para qualquer tipo de
documento público ficar guardado. O texto já aprovado pelos deputados é no
momento o melhor para a liberdade de expressão, informação e para a democracia
em geral”, afirmaram.

O procurador geral da República, Roberto Gurgel, e o ex-ministro de Direitos
Humanos, Paulo Vanucchi também se mostraram surpresos com o novo posicionamento
do governo. Ambos participaram do evento que marcou a repatriação dos documentos
originais do projeto Brasil: Nunca Mais, copiados e catalogados clandestinamente
na década de 1970. Foram mais de 700 processos de presos políticos, guardados
pela Justiça Militar, que haviam sido enviados para o Conselho Mundial das
Igrejas (CMI), nos Estados Unidos.

A repercussão ainda gerou críticas por parte da Federação Nacional dos
Jornalistas (Fenaj), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB). “Interesses particulares não podem se sobrepor à
vontade da sociedade”, afirmou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

Longo caminho

Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto de lei já passou por
outras três comissões do Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Todas deram parecer
favorável à PLC 41/2010.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) deveria ter sido o último estágio
para a aprovação da nova legislação. A necessidade de ser analisada pela
comissão aconteceu em função dos diversos documentos que tratam da segurança
nacional e da relação do Brasil com outros países. No caso, documentos do
período da ditadura, da Guerra do Paraguai e até telegramas diplomáticos,
considerados ultrassecretos, não seriam mais protegidos pelo sigilo eterno.

Diante da resistência de Collor, Jucá pediu o regime de urgência na
tramitação do projeto. A manobra regimental seria para tirá-la da CRE e levar
direto ao plenário do Senado. Porém, o Planalto recuou diante da pressão do
ex-presidente e decidiu adiar a votação. A sanção também esteve programada para
o último dia 18, quando, mais uma vez, foi impedida por Collor, que solicitou
vistas para negociar emendas que pretendia apresentar.

A retirada do pedido de urgência foi a gota d`água no retrocesso para a
aprovação do projeto, além de decepcionar quem acreditava no evolução da
liberdade de imprensa brasileira, ressaltada na campanha da então candidata a
presidência, Dilma Rousseff. Vale lembrar a vontade inicial da governante
eleita: sancionar o projeto no dia 03 de maio, quando foi comemorado Dia
Internacional da Liberdade de Imprensa.

Texto publicado no site Contas Abertas em 15 de junho de 2011

fonte: abraji

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