Projeto adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima obrigatória para assistência em juízo

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados reduz de 21 para 18 anos a idade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido pelos pais ou responsáveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 9991/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Atualmente, o ECA estabelece que os menores de 16 anos serão representados; e os maiores de 16 e menores de 21 anos, assistidos por…

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Projeto cria delegacias especializadas em pessoas desaparecidas em cidades com mais de 100 mil habitantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10191/18, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que prevê a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas nas cidades com mais de 100 mil habitantes. A deputada alerta que não se consegue, no Brasil, calcular a quantidade de indivíduos desaparecidos. “O Comitê Internacional da Cruz Vermelha apela para que os governos tratem com mais responsabilidade e urgência a questão humanitária das pessoas desaparecidas, percebendo que esses desaparecimentos são um tema social e político delicado”, disse. Conforme o projeto, as delegacias serão integradas…

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A Comissão de Finanças e Tributação aprova proposta que obriga universitário bolsista a colaborar em escola pública

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga o estudante de graduação de ensino superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 3632/15, do Senado. O relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC), recomendou a aprovação do texto principal e de uma emenda da Comissão de Educação, segundo a qual a União, em articulação com as redes estaduais e municipais, definirá anualmente as…

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