FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS RECEBE INSCRIÇÕES PARA BANCO DE PROJETOS ATÉ 17/10/2018

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD está recebendo inscrições para a formação de um Banco de Projetos, composto por Propostas de Trabalho encaminhadas por órgãos ou entidades públicas e Organizações da Sociedade Civil – OSC que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD foi criado pela Lei nº 7.347/85, e trata-se de um Fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça, e regulamentado pela Lei nº 9.008/95 por meio do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.

FDD tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

A delimitação dos eixos temáticos e das linhas de ação respeitam a Lei nº 9008/95, e representam temas e possibilidades de aplicação de recursos que já foram adotados nos últimos editais de chamamento.

VALOR:

  • Mínimo: 500 mil reais
  • Máximo: 14 milhões de reais
  • Projeto com valor superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), deverá conter manifestação sobre a possibilidade de execução fracionada ao longo de um período de 36 meses, prorrogável por no máximo 12 meses.

ELEGIBILIDADE:

  • Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos:

a) que tenham nos seus estatutos, objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica e outros direitos difusos;

b) que possuam no mínimo três anos de existência, com cadastro ativo na Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

c) que tenham experiência prévia de atuação em atividades relacionadas ao objeto da Proposta de Trabalho, ou de natureza semelhante, no mínimo, nos últimos 3 (três) anos.

  • Instituições governamentais da Administração Direta ou Indireta, nas diferentes esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal;

INSCRIÇÕES:

Via e-mail para Secretaria Executiva do CFDD: bancodeprojetos.cfdd@mj.gov.br

Para mais informações, visite FDD

fonte: capteme

Gestor Social e Bacharelando em Ciências Contábeis pela Universidade Ceuma. Especialista em projetos socio-Culturais, Cordelista nas horas vagas , empreendedor social. Criador deste site, que,  desde 2011  já contribui com inúmeras entidades em todo país através de consultorias para entidades do 3º Setor na elaboração e planejamento estratégico e orçamentário . Adoro café , as noites com livro e cinema , world music e está em casa curtindo a família.

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