ECAD é alvo de 21 indiciamentos, sugere CPI do SENADO

Foi apresentado na terça-feira 24 o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava desde junho do ano passado a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade responsável por gerenciar os rendimentos provenientes de execuções públicas de composições nacionais e estrangeiras no Brasil. No texto, relatado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foram legitimadas as suspeitas que já haviam sido levantadas em público anteriormente pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), presidente da comissão de inquérito. Além de sugerir a criação de um órgão público que fiscalize o Ecad,…

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Ajude a garantir os direitos das comunidades quilombolas no Brasil

Organizações parceiras, Amigas e amigos, Na próxima semana será votada uma ação que terá um enorme impacto na luta por direitos em nosso país. Precisamos da ajuda de todas e todos. Mobilizem-se, divulguem esta mensagem e, como organizações, assinem a petição abaixo. Há 8 anos o partido Democratas (DEM) moveu uma ação contra as comunidades quilombolas, ao alegar que o Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula, que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos, era inconstitucional. Hoje, juntamente com a bancada ruralista, o partido pretende a…

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Parlamentares alertam para consequências da PEC 215

Há uma semana do julgamento da constitucionalidade do Decreto 4887/2003 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas e Quilombolas e da Frente Parlamentar Ambientalista se reuniram na última quarta-feira (10) para debater outra ameaça aos territórios de comunidades tradicionais: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000. No encontro, os parlamentares apresentaram ao Governo Federal, representado pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, sua inquietação com a proposta que tira do Poder Executivo a prerrogativa de criação, demarcação e homologação de áreas indígenas, quilombolas…

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Aprovada na Câmara, Lei da Copa segue para o Senado com um lote de ‘atentados’ à soberania

O plenário da Câmara aprovou na noite passada a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014. As regras referendadas pelos deputados valem também para a Copa das Confederações, que ocorrerá em 2013. Aprovou-se o parecer do relator Vicente Cândido (PT-SP). A íntegra está disponível aqui. Contém um lote de atentados à soberania do país. Para atender aos interesses mercantis da Fifa, criou-se um Brasil excepcional. Suspenderam-se os efeitos de artigos da legislação em vigor para instituir privilégios à entidade máxima do futebol mundial. Em relação ao comércio de bebidas…

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Comissão estuda criar crime de enriquecimento ilícito

A Comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora mudanças no Código Penal estuda propor a criação do crime de enriquecimento ilícito. A sugestão foi feita na manhã desta sexta-feira por integrantes do colegiado e de representantes de entidades, que participaram de mais uma audiência pública para formatar um novo anteprojeto de lei sobre o assunto. A inclusão desse tipo penal, porém, não é consensual na comissão. O procurador da República José Robalinho, indicado pela Procuradoria Geral da República, disse que a mudança atenderia tratados internacionais dos quais o Brasil…

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Comissão do Senado aprova convite para ouvir Ana de Hollanda

Em meio à crise política entre Planalto e base aliada, a Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira convite para que a ministra Ana de Hollanda (Cultura) preste esclarecimentos sobre suposto favorecimento da pasta ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). A aprovação do convite ocorreu no mesmo dia em que o governo confirmou a troca de líderes do governo no Senado e na Câmara, provocada por uma derrota imposta pela base aliada na semana passada ao Planalto. Na ocasião, o Senado rejeitou uma indicação da presidente Dilma Rousseff para…

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(Senado) Incentivos para construção de cinemas têm que ser votados até quinta

O destaque da pauta do Plenário da próxima semana é o projeto de lei de conversão (PLV 3/2012), que, entre seus principais objetivos, cria o Programa Cinema Perto de Você, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e concede incentivos para o setor cafeeiro. O PLV, que surgiu de modificações na medida provisória 545/11, está obstruindo as demais votações e perde a validade no dia 8 de março. O Programa Cinema Perto de Você tem o objetivo de ampliar, diversificar e descentralizar o mercado de…

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Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico

O imposto nas operações de comércio eletrônico está no centro de uma guerra entre estados que o Senado terá de resolver em 2012. Tudo começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte do ICMS relativo a mercadorias adquiridas de sites localizados em outros estados. Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades empresariais do comércio e da indústria questionaram a “superposição indevida” caracterizada pela cobrança no destino das mercadorias. Para as entidades, há uma violação clara dos dispositivos constitucionais que tratam do ICMS. O caso foi parar…

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LDB poderá ter limites ao número de alunos por turma

As turmas de pré-escola e dos dois primeiros anos do ensino fundamental poderão contar com no máximo 25 alunos. Nos anos subsequentes do ensino fundamental e no ensino médio, poderão estar em cada sala de aula até 35 alunos. Os limites estão previstos no Projeto de Lei do Senado (PLS) 504/11, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que está pronto para votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde receberá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando…

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Projeto de lei estende Simples Nacional a empresas de comunicação

  Está no Senado um projeto de lei que permite a inclusão das empresas de comunicação entre aquelas que podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional – regime especial de tributação que simplifica e reduz os encargos a serem pagos por micro e pequenas empresas. Esse projeto (PLS 344/11) foi apresentado em junho passado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). De acordo com a proposta, poderiam ser beneficiados jornais impressos ou digitais; empresas gráficas que se destinam à impressão de jornais, revistas e informativos noticiosos; emissoras de rádio AM, FM ou emissoras…

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